Reformulação geral dos Programas de Renda Acessível, quer o nacional quer o da Câmara Municipal de Lisboa.

1. A CML / SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana - deve afastar-se definitivamente da promoção pública de habitação para arrendamento, destinando esses fundos para outros fins, tais como a recuperação dos bairros municipais já existentes.

2. O programa de criação de 6.000 fogos deverá ser totalmente concessionado a privados para arrendamento do mercado livre.

  • Gebalis gere atualmente 21.682 fogos e 1.350 “espaços não habitacionais”.
  • Total de rendas em atraso, segundo as contas de 2019, ascendia a 44,1 milhões de euros.
  • Custo anual Gebalis ascende a 30 milhões de euros, enquanto as receitas totalizam 20 milhões de euros.
  • Estima-se que existam 3.000/4.000 famílias em lista de espera.
  • A Reformulação dos programas públicos de arrendamento acessível conduzirá à não utilização dos 350 milhões de Euros previstos gastar pela CML. Por outro lado, as concessões para arrendamento no mercado livre poderão gerar proveitos. As situações de exceção, nomeadamente com o subsídio de renda camarário, poderão ser financiadas pela rentabilização do parque imóvel devoluto da CML. Por fim, não serão despiciendas a poupanças ao nível da estrutura para a gestão de todo este processo, quer na CML quer na SRU e Gebalis.

3. Os proveitos dessas concessões deverão ser canalisados para um fundo de apoio ao arrendamento das famílias que realmente necessitem, nomeadamente:

  • Atribuição de um subsídio de renda ao nível da CML, que complemente, se necessário, o subsídio previsto no NRAU, num contexto de uma imediata e completa liberalização do mercado de arrendamento.
  • Numa lógica de gestão de bairros, nomeadamente em situações de gentrificação de zonas da cidade, de caráter temporário para a fixação de determinados grupos populacionais (jovens por exemplo) ou num contexto de "desguetização” de bairros sociais.

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